Blog jurídico

Como adotar uma criança em Brasília

Guia completo da adoção em Brasília-DF: habilitação na Vara da Infância, curso preparatório, Sistema Nacional de Adoção, estágio de convivência e sentença. Veja documentos e prazos.

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Quanto tempo demora uma adoção

Quanto tempo demora uma adoção no Brasil: prazos da habilitação, fila do SNA, estágio de convivência e sentença. Saiba o que acelera e o que atrasa o processo.

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Quem pode adotar no Brasil

Quem pode adotar no Brasil: idade mínima, diferença de 16 anos, solteiros, casais homoafetivos, pessoas divorciadas e estrangeiros. Veja os requisitos do ECA e quem não pode adotar.

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Adoção por casal homoafetivo

Adoção por casal homoafetivo é plenamente legal no Brasil: entenda o que dizem STF e STJ, como funciona a habilitação, a dupla parentalidade no registro e os direitos dos filhos.

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Adoção socioafetiva: o que é

Adoção socioafetiva: reconhecimento jurídico de quem cria como filho. Veja requisitos, como fazer em cartório ou na Justiça, documentos, multiparentalidade e efeitos na herança.

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Adoção unilateral: como funciona

Adoção unilateral: como o padrasto ou madrasta adota o filho do cônjuge ou companheiro. Requisitos, consentimento do outro genitor, destituição, documentos e prazos.

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Adoção tardia: adotar crianças maiores

Adoção tardia: como funciona a adoção de crianças maiores de 6 anos e adolescentes. Vantagens, desafios, preparação da família, estágio de convivência e apoio pós-adoção.

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Como funciona a guarda compartilhada

Guarda compartilhada: o que é, como funciona a divisão de decisões e convivência, residência de referência, pensão alimentícia e o que fazer quando um genitor descumpre.

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Guarda compartilhada x unilateral

Entenda a diferença entre guarda compartilhada e guarda unilateral: quem decide, com quem o filho mora, como fica a pensão e quando o juiz aplica cada regime.

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Guarda dos filhos: quem fica

Quem fica com os filhos na separação? Entenda os critérios do juiz, o mito da preferência materna, o papel do estudo psicossocial e como funciona a guarda provisória.

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Alienação parental: o que fazer

Alienação parental: o que é, exemplos práticos, como provar, o que diz a Lei 12.318/2010 e quais medidas o juiz pode aplicar — de advertência à alteração de guarda.

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Regulamentação de visitas

Regulamentação de visitas e convivência: como definir dias, fins de semana, férias e datas especiais; visitas de avós; o que fazer em caso de descumprimento.

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Como reconhecer paternidade

Como reconhecer paternidade: reconhecimento voluntário em cartório, ação de investigação com DNA, averbação no registro, efeitos sobre pensão, herança e sobrenome.

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Exame de DNA na investigação de paternidade

Exame de DNA na investigação de paternidade: quem paga, o que acontece se o suposto pai recusar, DNA post mortem com parentes e o valor da prova genética no processo.

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Pai não paga pensão: o que fazer

Pai não paga pensão: saiba como cobrar judicialmente — desconto em folha, penhora, protesto, negativação e prisão civil. Veja prazos, documentos e o passo a passo da execução.

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Como pedir revisão de pensão

Revisão de pensão alimentícia: quando cabe aumentar ou reduzir o valor, o que é preciso provar, documentos, prazos e por que nunca se deve parar de pagar por conta própria.

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Pensão alimentícia: qual o valor

Qual o valor da pensão alimentícia? Entenda o binômio necessidade x possibilidade, os percentuais usados na prática (20% a 30%), pensão de autônomos e o que entra no cálculo.

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Até quando pagar pensão

Até quando pagar pensão alimentícia: maioridade aos 18, faculdade até 24, filho que trabalha, filho com deficiência e como funciona a ação de exoneração. Não pare de pagar sem decisão.

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Prisão por pensão alimentícia

Prisão civil por pensão alimentícia: quando é decretada, quanto tempo dura, se apaga a dívida, como evitar com acordo ou justificativa e o que fazer ao ser intimado.

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Pensão para ex-cônjuge

Pensão alimentícia entre ex-cônjuges: quando cabe, por quanto tempo (alimentos transitórios), o que o juiz avalia e quando o direito termina. Entenda as regras atuais.

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Divórcio consensual: passo a passo

Divórcio consensual passo a passo: requisitos do cartório, quando precisa ser judicial, documentos, custos, prazos e como resolver guarda, pensão e partilha no acordo.

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Divórcio litigioso: como funciona

Divórcio litigioso: quando um não concorda ou não há acordo sobre bens e filhos. Veja as etapas do processo, medidas urgentes, prazos e como o juiz decide cada questão.

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Quanto custa um divórcio

Quanto custa um divórcio: emolumentos de cartório, custas judiciais, honorários advocatícios pela tabela da OAB, gratuidade de justiça e o que encarece o processo.

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Partilha de bens no divórcio

Partilha de bens no divórcio: o que divide em cada regime (comunhão parcial, universal, separação), FGTS, empresas, imóvel financiado, dívidas e bens ocultados.

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União estável tem direito à herança?

União estável e herança: o companheiro herda? Entenda a decisão do STF que equiparou companheiro a cônjuge, a meação, a concorrência com filhos e como proteger seus direitos.

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Como formalizar união estável

Como formalizar união estável: escritura em cartório, contrato de convivência, escolha do regime de bens, documentos, custos e vantagens práticas (INSS, plano de saúde, herança).

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Dissolução de união estável

Dissolução de união estável: como encerrar em cartório ou na Justiça, partilha de bens, guarda dos filhos, pensão e reconhecimento da união dentro do mesmo processo.

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Inventário e partilha: como funciona

Inventário e partilha de bens: judicial ou em cartório, prazo de 60 dias para abrir, ITCMD, ordem dos herdeiros, papel do inventariante e o que fazer com dívidas do falecido.

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Inventário extrajudicial: requisitos

Inventário extrajudicial em cartório: requisitos (herdeiros capazes e de acordo), testamento, documentos necessários, ITCMD, prazos e vantagens sobre o inventário judicial.

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Interdição e curatela: como funciona

Interdição e curatela: como proteger familiar com Alzheimer, deficiência ou dependência que não pode gerir a própria vida. Veja quem pode pedir, limites da curatela e alternativas.

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Como dar entrada na aposentadoria

Como dar entrada na aposentadoria pelo INSS: regras atuais e de transição, documentos, pedido pelo Meu INSS, prazos de análise e por que revisar o CNIS antes de requerer.

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Aposentadoria por incapacidade permanente

Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez): requisitos, perícia do INSS, doenças que dispensam carência, adicional de 25% e diferença para o auxílio-doença.

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Auxílio-doença: como funciona

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): requisitos, carência, perícia e Atestmed, valor, prorrogação, alta programada e o que fazer quando o INSS nega ou cessa o benefício.

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BPC/LOAS: quem tem direito

BPC/LOAS: benefício de um salário mínimo para idosos 65+ e pessoas com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuição ao INSS. Veja requisitos, CadÚnico, renda e como pedir.

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Pensão por morte do INSS

Pensão por morte do INSS: quem são os dependentes, duração conforme a idade do viúvo, valor após a reforma, prazo para pedir com efeito retroativo e união estável.

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Salário-maternidade: como solicitar

Salário-maternidade: direito de empregadas, desempregadas, MEI, autônomas e na adoção. Carência, valor, prazo para pedir e como funciona o pedido no Meu INSS.

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Revisão de benefício do INSS

Revisão de benefício do INSS: erros de cálculo, vínculos ignorados, tempo especial não computado. Entenda o prazo decadencial de 10 anos e como saber se sua aposentadoria está errada.

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Benefício negado pelo INSS

Benefício negado pelo INSS: entenda os motivos da negativa, o recurso administrativo em 30 dias, a ação judicial no Juizado Federal e qual caminho escolher em cada caso.

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Planejamento previdenciário

Planejamento previdenciário: estudo que compara regras de transição, corrige o CNIS e define quando e como se aposentar com o melhor valor. Veja para quem é indicado.

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Auxílio-acidente: quem tem direito

Auxílio-acidente: benefício de 50% pago a quem ficou com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho. Pode acumular com salário. Veja requisitos e como pedir.

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Preso em flagrante: o que fazer

Prisão em flagrante: direitos do preso, o que a família deve fazer, papel do advogado na delegacia, audiência de custódia em 24h e possibilidades de liberdade.

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Audiência de custódia

Audiência de custódia: apresentação do preso ao juiz em 24h, o que é avaliado, possíveis decisões (relaxamento, liberdade provisória, preventiva) e o papel da defesa.

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Inquérito policial: como funciona

Inquérito policial: o que é, prazos, direitos do investigado, intimação para depor, papel do advogado na investigação e os possíveis desfechos (arquivamento ou denúncia).

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Como funciona o Tribunal do Júri

Tribunal do Júri: quais crimes julga, as duas fases do procedimento, pronúncia, seleção dos 7 jurados, plenário, quesitos e recursos. Entenda o julgamento popular.

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Violência doméstica e medidas protetivas

Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: como pedir, prazos de 48h, afastamento do agressor, descumprimento como crime e atuação para vítima e defesa.

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Execução penal: progressão de regime

Progressão de regime na execução penal: percentuais do Pacote Anticrime (16% a 70%), requisito subjetivo, remição por trabalho e estudo, livramento condicional e saídas.

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Verbas rescisórias na demissão

Verbas rescisórias: o que receber na demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa e acordo. Aviso prévio, FGTS + 40%, prazo de 10 dias e como conferir os valores.

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Justa causa: quando é válida

Demissão por justa causa: hipóteses do art. 482 da CLT, requisitos de validade (proporcionalidade, imediatidade), o que o trabalhador perde e como reverter a punição na Justiça.

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Horas extras: como comprovar

Horas extras não pagas: como provar com cartões de ponto, testemunhas, mensagens e GPS; adicional de 50% e 100%, reflexos em férias, 13º e FGTS e prazo para cobrar.

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Reconhecimento de vínculo empregatício

Trabalho sem carteira assinada: requisitos do vínculo (pessoalidade, habitualidade, subordinação, onerosidade), PJ fraudulento, provas aceitas e todas as verbas devidas.

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Danos morais: quando cabe indenização

Indenização por danos morais: o que configura (negativação indevida, ofensas, falhas graves de serviço), o que é mero aborrecimento, valores praticados e prazo de 3 anos.

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Usucapião: como regularizar imóvel

Usucapião: modalidades e prazos (2 a 15 anos), requisitos da posse, usucapião extrajudicial em cartório, documentos necessários e como funciona a ação judicial.

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Produto com defeito: seus direitos

Produto com defeito: prazos de reclamação (30/90 dias), conserto em 30 dias, troca, devolução do dinheiro, garantia legal x contratual, compras online e arrependimento em 7 dias.

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O que fazer quando um familiar é preso

Familiar preso: descubra onde a pessoa está, quais documentos levar, como funciona a audiência de custódia em 24h e por que chamar um advogado criminalista imediatamente.

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Habeas corpus: o que é e quando cabe

Habeas corpus: o remédio constitucional contra prisão ilegal e ameaça à liberdade. Veja quando cabe, quem pode impetrar, liminar, prazos e diferenças para outros recursos.

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Fiança: como funciona

Fiança criminal: quando o delegado pode arbitrar, valores, dispensa para quem não pode pagar, crimes inafiançáveis e o que acontece com o dinheiro ao final do processo.

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Porte para consumo x tráfico de drogas

Porte para consumo pessoal x tráfico de drogas: critérios da Lei 11.343, decisão do STF sobre maconha, tráfico privilegiado e como a defesa combate o enquadramento errado.

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Fui intimado a depor: preciso de advogado?

Recebeu intimação para depor na delegacia ou no fórum? Entenda a diferença entre testemunha e investigado, o direito ao silêncio e por que consultar um advogado antes.

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Prisão preventiva: quando é decretada

Prisão preventiva: requisitos do art. 312 do CPP, revisão obrigatória a cada 90 dias, medidas cautelares alternativas e os caminhos para revogação e habeas corpus.

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Antecedentes criminais: quando a ficha fica limpa

Antecedentes criminais: diferença entre certidão negativa e folha de antecedentes, prazo de 5 anos da reincidência, sigilo após o cumprimento da pena e reabilitação criminal.

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Prescrição de crimes: como funciona

Prescrição penal: prazos do art. 109 do CP conforme a pena, marcos interruptivos, prescrição retroativa, crimes imprescritíveis e como a defesa a reconhece no processo.

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Acordo de não persecução penal (ANPP)

ANPP: acordo que evita o processo criminal para crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos. Veja requisitos, condições, confissão e efeitos após o cumprimento.

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Saída temporária (saidão)

Saída temporária: o que mudou com a Lei 14.843/2024, quem ainda tem direito (estudo), requisitos do semiaberto, monitoração eletrônica e trabalho externo.

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Livramento condicional

Livramento condicional: liberdade antecipada após 1/3, 1/2 ou 2/3 da pena. Veja requisitos objetivos e subjetivos, vedações do Pacote Anticrime, condições e revogação.

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Embriaguez ao volante

Embriaguez ao volante: diferença entre infração administrativa e crime do art. 306 do CTB, limites do bafômetro, recusa ao teste, penas e suspensão da CNH.

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Lesão corporal em briga: consequências

Briga com lesão corporal: diferença entre lesão leve, grave e gravíssima, legítima defesa, necessidade de representação da vítima, transação penal e indenização.

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Furto x roubo: a diferença

Furto x roubo: a violência ou grave ameaça é o que separa os crimes. Veja as penas (1-4 x 4-10 anos), furto qualificado, princípio da insignificância e roubo majorado.

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Estelionato e golpes digitais

Estelionato e fraude eletrônica: penas do art. 171, golpe do Pix, falso leilão e clonagem de WhatsApp. O que a vítima deve fazer e como funciona a defesa do acusado.

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Ameaça e injúria: como processar

Ameaça, injúria, calúnia e difamação: diferenças, prazos (6 meses), queixa-crime, ofensas em redes sociais, provas por print e indenização por danos morais.

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Fui acusado injustamente

Acusado injustamente de um crime: o que fazer e o que não fazer, como preservar provas de inocência, álibi, e como responsabilizar o falso acusador (denunciação caluniosa).

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Tornozeleira eletrônica: regras

Tornozeleira eletrônica: quando é usada (cautelar, semiaberto, domiciliar), regras de área e horário, o que acontece se descarregar ou violar, e como pedir a retirada.

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Revisão criminal: quando cabe

Revisão criminal: hipóteses do art. 621 do CPP (decisão contrária à lei ou às provas, provas falsas, provas novas), sem prazo para pedir e com direito a indenização por erro judicial.

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Porte ilegal de arma

Porte ilegal de arma de fogo: diferença entre posse (em casa) e porte (na rua), penas do Estatuto do Desarmamento, arma desmuniciada, registro vencido e teses de defesa.

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A vítima pode retirar a queixa?

A vítima pode retirar a queixa? Em lesão corporal na Lei Maria da Penha, não (Súmula 542 STJ). Em ameaça, sim, até a denúncia e em audiência. Entenda cada situação.

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Quanto tempo demora o processo do Júri

Duração do processo no Tribunal do Júri: prazos da primeira fase, pronúncia, plenário e recursos. O que acelera, o que atrasa e como fica o réu preso nesse período.

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Direitos do preso provisório

Preso provisório: direitos garantidos por lei — separação dos condenados, visitas, advogado, trabalho, detração do tempo, votação e presunção de inocência na prática.

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Réu primário: benefícios

Réu primário: o que significa, benefícios práticos — liberdade provisória, ANPP, suspensão condicional, penas alternativas, tráfico privilegiado, progressão mais rápida.

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Como abrir uma empresa: passo a passo jurídico

Como abrir uma empresa: escolha do tipo societário, contrato social, registro na Junta Comercial, CNPJ, alvarás e os erros jurídicos que custam caro depois. Guia para Novo Gama, Brasília e entorno.

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MEI, ME ou LTDA: qual escolher

MEI, ME ou LTDA: limites de faturamento, proteção patrimonial, contratação de funcionários e quando migrar de um formato para outro. Comparativo jurídico completo.

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Contrato social: cláusulas essenciais

Contrato social: as cláusulas que evitam litígios — administração, saída de sócio, falecimento, apuração de haveres, desempate, distribuição de lucros e resolução de conflitos.

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Como cobrar clientes inadimplentes

Cobrança de inadimplentes: régua de cobrança, notificação extrajudicial, protesto, negativação, ação de cobrança e execução. O que a lei permite e o que é cobrança abusiva.

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Sócio quer sair da sociedade

Sócio saindo da sociedade: direito de retirada, apuração de haveres, alteração contratual, responsabilidade por 2 anos após a saída e como evitar litígio na despedida.

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Acordo de sócios: por que ter

Acordo de sócios (acordo de quotistas): o documento confidencial que regula governança, vesting, drag along, tag along, não concorrência e saídas — e evita que a sociedade trave.

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Responsabilidade do sócio por dívidas

Responsabilidade do sócio por dívidas da empresa: a regra da separação patrimonial, desconsideração da personalidade jurídica, dívidas trabalhistas, tributárias e como se proteger.

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Passivo trabalhista: como reduzir

Passivo trabalhista: as causas das condenações (jornada, verbas, desvios), auditoria preventiva, documentação correta e como reduzir o risco de processos de ex-funcionários.

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Demissão de funcionário: como fazer

Como demitir funcionário sem gerar processo: checklist da dispensa sem justa causa, justa causa bem aplicada, estabilidades, exame demissional, prazos de pagamento e homologação.

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Contratação de funcionários: erros comuns

Erros na contratação que geram processos trabalhistas: contrato genérico, experiência mal formalizada, PJ disfarçado, exames ausentes, promessas verbais e registro atrasado.

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Recuperação judicial: como funciona

Recuperação judicial: requisitos, stay period de 180 dias, plano de recuperação, assembleia de credores, dívidas incluídas e excluídas, e alternativas extrajudiciais.

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Registro de marca: como proteger

Registro de marca no INPI: por que o CNPJ não protege o nome, busca de anterioridade, classes, custos, prazos, oposição e o que fazer se alguém copiar sua marca.

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Contrato de prestação de serviços

Contrato de prestação de serviços: escopo, prazos, pagamento, multas, limites de responsabilidade, propriedade intelectual, rescisão e as cláusulas que evitam calote e processo.

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Holding familiar: vale a pena?

Holding familiar: o que é, vantagens na sucessão (evitar inventário), governança e proteção patrimonial — e os mitos de economia milagrosa. Análise honesta de quando vale a pena.

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Exclusão de sócio: quando é possível

Exclusão de sócio por falta grave: exclusão extrajudicial (cláusula no contrato, maioria, assembleia com defesa) e judicial, apuração de haveres e erros que anulam a expulsão.

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Empresa processada por consumidor

Empresa processada no Juizado ou Procon: prazos, audiência de conciliação, inversão do ônus da prova, quando fazer acordo e como reduzir novas ações de consumidores.

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Protesto de títulos e duplicatas

Protesto de títulos: como protestar duplicatas, cheques e contratos em cartório, prazos, custos, efeitos sobre o devedor, cancelamento após o pagamento e protesto indevido.

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LGPD para pequenas empresas

LGPD para pequenas e médias empresas: o que a lei exige na prática — bases legais, consentimento, contratos, vazamentos, direitos dos titulares e as regras simplificadas da ANPD.

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Terceirização: o que pode

Terceirização após a reforma e o STF: pode terceirizar atividade-fim? Responsabilidade subsidiária, pejotização disfarçada, quarteirização e como contratar terceiros com segurança.

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Franquia: cuidados jurídicos

Comprar franquia: o que analisar na COF (Circular de Oferta), prazos, taxas, território, cláusulas de saída, não concorrência e os direitos do franqueado pela Lei de Franquias.

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Contrato com fornecedores: cláusulas

Contrato com fornecedores: SLA de entrega, multas por atraso, qualidade, exclusividade, reajustes, rescisão e o que fazer quando o fornecedor falha na entrega.

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Distrato: como encerrar contrato

Distrato e rescisão de contratos: diferença entre resilição, resolução e distrato, aviso prévio, multas, quitação recíproca e como sair de um contrato sem gerar processo.

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Dissolução de sociedade

Dissolução de sociedade: dissolução parcial (sai um sócio) x total (fecha a empresa), liquidação, baixa na Junta e na Receita, dívidas remanescentes e dissolução judicial.

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Sucessão na empresa familiar

Sucessão em empresa familiar: como preparar a transição de comando e de propriedade — testamento, doação de quotas, holding, acordo de sócios e proteção contra conflitos de herdeiros.

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Compliance para pequenas empresas

Compliance para pequenas e médias empresas: o que é na prática, código de conduta enxuto, controles financeiros, trabalhista, LGPD e anticorrupção proporcional ao porte.

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Blindagem patrimonial lícita

Blindagem patrimonial lícita: separação PJ, bem de família, holding, seguros e previdência — e o que é fraude contra credores (transferir bens devendo, laranjas, ocultação).

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Contrato verbal com cliente vale?

Contrato verbal tem validade jurídica, mas provar é o desafio: mensagens, áudios, testemunhas, pagamentos. Veja como cobrar um acordo de boca e como se proteger no futuro.

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Falência: quando é decretada

Falência: hipóteses de decretação (impontualidade, execução frustrada, atos de falência), o processo de liquidação, ordem dos credores, efeitos para os sócios e o fresh start.

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Concorrência desleal: como agir

Concorrência desleal: desvio de clientela, uso de segredos, cópia de identidade visual, aliciamento de equipe. Medidas judiciais, provas e cláusulas preventivas de não concorrência.

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Consultoria jurídica mensal

Consultoria jurídica mensal (advogado de empresa por assinatura): o que inclui, quanto custa, diferença para contratar por demanda e como escolher o formato para o seu porte.

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Seguro-desemprego: quem tem direito

Seguro-desemprego: requisitos por número de solicitações, quantidade de parcelas (3 a 5), valores, prazo de 7 a 120 dias para pedir e o que fazer quando o benefício é negado.

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FGTS: quando e como sacar

FGTS: hipóteses de saque (demissão, casa própria, doença grave, saque-aniversário), como conferir depósitos em atraso e cobrar o FGTS que a empresa não recolheu.

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Rescisão indireta: como funciona

Rescisão indireta: as faltas graves do empregador (salário atrasado, assédio, FGTS sem depósito, desvio de função), como pedir na Justiça e quais verbas se recebe.

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Assédio moral: como provar

Assédio moral no trabalho: o que configura (humilhações, metas vexatórias, isolamento), o que não é assédio, como provar com mensagens e testemunhas, e a indenização devida.

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Aviso prévio: regras e valores

Aviso prévio: 30 dias + 3 por ano trabalhado (até 90), trabalhado ou indenizado, redução de jornada, projeção na rescisão e o aviso de quem pede demissão.

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Pedi demissão: quais direitos

Pedido de demissão: verbas devidas (saldo, férias + 1/3, 13º proporcional), o que se perde (multa, FGTS, seguro-desemprego), aviso prévio devido e alternativas ao pedido.

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Demissão por acordo

Demissão por acordo do art. 484-A: metade do aviso, 20% de multa, saque de 80% do FGTS, sem seguro-desemprego. Compare com a dispensa comum e evite fraudes de acordo por fora.

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Salário atrasado: o que fazer

Salário atrasado: prazo legal (5º dia útil), o que o trabalhador pode fazer — cobrança, rescisão indireta, danos morais em atrasos reiterados — e direitos na crise da empresa.

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Direitos da gestante no trabalho

Direitos da gestante: estabilidade da concepção até 5 meses após o parto, licença-maternidade de 120 dias, consultas, mudança de função, demissão na gravidez e reintegração.

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Estabilidade após acidente de trabalho

Estabilidade após acidente de trabalho: 12 meses de garantia após o auxílio acidentário (B91), CAT, doenças ocupacionais equiparadas, FGTS no afastamento e demissão nula.

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Adicional de insalubridade

Adicional de insalubridade: graus de 10%, 20% e 40%, agentes nocivos (ruído, calor, químicos, biológicos), perícia obrigatória, EPI que neutraliza e diferença para periculosidade.

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Adicional noturno

Adicional noturno: 20% no trabalho urbano das 22h às 5h, hora noturna reduzida de 52min30s, prorrogação após as 5h e reflexos nas demais verbas. Veja como conferir seu pagamento.

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Banco de horas: regras

Banco de horas: acordo individual escrito (compensação em 6 meses), acordo coletivo (1 ano), compensação no mês, o que invalida o banco e como cobrar horas não compensadas.

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Intervalo de almoço reduzido

Intervalo intrajornada: 1 hora obrigatória em jornadas acima de 6h, redução válida só por norma coletiva (mínimo 30min), indenização do período suprimido com adicional de 50%.

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Férias: regras e pagamento em dobro

Férias: direito após 12 meses, concessão em até 12 meses seguintes (sob pena de dobra), fracionamento em 3 períodos, venda de 1/3, pagamento 2 dias antes e faltas que reduzem.

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13º salário: cálculo e prazos

13º salário: parcelas de novembro e dezembro, cálculo com médias de comissões e horas extras, avos por mês trabalhado, 13º na rescisão e o que fazer no atraso.

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Desvio e acúmulo de função

Desvio de função (exercer cargo diferente) e acúmulo (somar funções de outro cargo): diferenças salariais, plus salarial, como provar e o limite do jus variandi do empregador.

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Equiparação salarial

Equiparação salarial: requisitos após a reforma (mesma função, mesmo estabelecimento, diferença de até 4 anos de casa e 2 na função), quadro de carreira e igualdade salarial entre homens e mulheres.

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Empregada doméstica: direitos

Direitos da doméstica (LC 150): carteira, FGTS, horas extras, adicional noturno, férias, 13º, eSocial doméstico — e a linha que separa a diarista (até 2 dias) do vínculo.

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Trabalho intermitente

Contrato de trabalho intermitente: convocação com 3 dias, liberdade de recusa, pagamento imediato de férias e 13º proporcionais, e os erros que convertem em contrato comum.

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PJ x CLT: quando a pejotização é fraude

Pejotização: quando contratar como PJ é fraude (subordinação, horário, exclusividade), o que diz o STF, os riscos para empresas e os direitos retroativos do trabalhador.

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Home office: regras

Teletrabalho: contrato escrito, quem paga internet e equipamentos, controle de jornada e horas extras no home office, direito à desconexão e acidente em casa.

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Justiça gratuita na ação trabalhista

Justiça gratuita na ação trabalhista: limite de 40% do teto do INSS, declaração de hipossuficiência, o que decidiu o STF sobre honorários de sucumbência e custos reais de processar.

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Quanto tempo demora o processo trabalhista

Duração do processo trabalhista: audiências em meses, sentença em ~1 ano, recursos e execução. O que acelera (acordo, prova organizada) e o que atrasa cada fase.

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Acordo na ação trabalhista

Acordo na ação trabalhista: como avaliar a proposta (valor x provas x tempo), quitação restrita ou geral, parcelamento com garantias, INSS sobre o acordo e homologação.

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Danos morais no trabalho

Danos morais no trabalho: situações que indenizam (assédio, revista vexatória, atraso reiterado, acusações falsas, acidente), o tarifamento da CLT e o que decidiu o STF.

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Aposentadoria por idade: regras atuais

Aposentadoria por idade após a reforma: 65 anos (homem) e 62 (mulher) com 15 anos de contribuição, regra de transição, cálculo do valor (60% + 2% ao ano) e como aumentar o benefício.

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Aposentadoria rural: como comprovar

Aposentadoria rural: 60 anos (homem) e 55 (mulher) para segurado especial, sem contribuição direta. Documentos que provam a atividade, período de criança na roça e trabalho híbrido.

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Regras de transição da aposentadoria

Regras de transição da reforma: pontos (idade + tempo), idade mínima progressiva, pedágio de 50%, pedágio de 100% e idade. Compare cálculos e descubra a mais vantajosa.

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Aposentadoria especial (insalubridade)

Aposentadoria especial: 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos, regras pós-reforma (idade mínima), PPP e LTCAT, conversão de tempo especial e EPI.

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MEI conta para aposentadoria?

MEI e aposentadoria: o DAS garante aposentadoria por idade (não por tempo), como complementar 15% para contar tempo integral, carência e benefícios cobertos.

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Perícia do INSS: como se preparar

Perícia médica do INSS: documentos essenciais (laudos com CID, exames, receitas), como agir no exame, Atestmed, erros que reprovam e o que fazer se a perícia negar.

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Como corrigir erros no CNIS

CNIS com vínculos faltando, salários zerados ou indicadores de pendência: como corrigir pelo Meu INSS, documentos aceitos (CTPS, contracheques) e o impacto no valor do benefício.

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Contribuição em atraso de autônomo

Contribuinte individual com INSS atrasado: como pagar retroativo (até 5 anos direto; antes disso com comprovação de atividade), cálculo com juros, e quando a regularização compensa.

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Aposentadoria da pessoa com deficiência

Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142): tempos reduzidos por grau (leve, moderado, grave), idade reduzida (60/55), avaliação biopsicossocial e cálculo integral preservado.

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Auxílio-reclusão: quem tem direito

Auxílio-reclusão: benefício pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado — requisitos (24 meses de carência), valor, documentos e mitos comuns.

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Aposentadoria do professor

Aposentadoria do professor da educação básica: idades reduzidas, transições próprias (pontos e pedágio), o que conta como magistério (direção, coordenação) e prova do tempo.

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Dona de casa pode se aposentar?

Aposentadoria da dona de casa: contribuição facultativa de 5% (baixa renda com CadÚnico), 11% ou 20%, requisitos, validação das competências de 5% e planejamento familiar.

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Período de graça: o que é

Período de graça: 12 meses após parar de contribuir, prorrogáveis a 24 (120+ contribuições) e 36 (desemprego comprovado). Direitos mantidos e o risco de perder a qualidade de segurado.

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INSS cortou meu benefício

Benefício cessado pelo INSS: pente-fino, alta programada, revisão do BPC, falta de prova de vida ou fraude apontada. Prazos de defesa e como restabelecer — inclusive com liminar.

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Acumular dois benefícios

Acúmulo de benefícios do INSS: aposentadoria + pensão por morte com redutor por faixas, duas pensões, o que é vedado (dois auxílios, duas aposentadorias) e o direito de escolha.

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Isenção de IR por doença grave

Isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com doença grave (câncer, cardiopatia, Parkinson e outras da lista legal): como pedir, restituição de 5 anos e laudo.

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Certidão de tempo de contribuição

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): transferir períodos entre INSS e regimes próprios de servidores, como emitir pelo Meu INSS, vedação de contagem em dobro e destaques.

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Empréstimo consignado no benefício

Consignado de aposentados: margem de 45% (35% empréstimo + cartões), como bloquear o benefício contra fraudes, cancelar contrato não solicitado e devolução em dobro.

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13º do INSS

13º do INSS (abono anual): aposentados e pensionistas recebem; BPC não. Calendário de antecipação, cálculo proporcional no primeiro ano e 13º de auxílio-doença.

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Quanto tempo demora ação contra o INSS

Duração da ação previdenciária: Juizado Especial Federal (6-18 meses), perícias, sentença, recursos e RPV/precatório. Prioridades legais e o que acelera o processo.

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Nome negativado indevidamente

Nome sujo por dívida que não existe ou já foi paga: exclusão liminar do SPC/Serasa, dano moral presumido, Súmula 385 e o passo a passo para limpar e indenizar.

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Cobrança indevida: devolução em dobro

Cobrança indevida: devolução em dobro do art. 42 do CDC para quem pagou valor indevido, decisão do STJ que dispensa má-fé, cobrança vexatória e como reclamar.

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Voo atrasado ou cancelado

Voo atrasado, cancelado ou overbooking: assistência material (alimentação, hotel), reacomodação ou reembolso, indenização por dano moral e prazos para processar a companhia.

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Golpe do Pix: como recuperar

Caiu em golpe do Pix: acione o MED do Banco Central nas primeiras horas, registre BO, conteste no banco e saiba quando o banco responde judicialmente pelo prejuízo.

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Aluguel: direitos do inquilino

Direitos do inquilino na Lei do Inquilinato: reajuste anual, quem paga cada reparo, multa proporcional na saída antecipada, vistoria, caução e devolução do imóvel.

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Despejo: como funciona

Ação de despejo por falta de pagamento ou fim do contrato: liminar em 15 dias com caução, purga da mora pelo inquilino, prazos de desocupação e cobrança dos aluguéis.

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Plano de saúde negou procedimento

Plano de saúde negou cirurgia, exame, home care ou medicamento: liminar em 24-72h, rol da ANS exemplificativo, prazos máximos de atendimento e dano moral pela negativa.

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Compra na internet: arrependimento

Compra online: 7 dias para desistir sem justificar (art. 49 CDC), devolução integral com frete, produto que não chegou, site golpista e responsabilidade dos marketplaces.

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Distrato de imóvel na planta

Desistir do imóvel na planta: Lei do Distrato (retenção de 25% ou 50% com patrimônio de afetação), devolução em quando, atraso da obra que zera a multa e revenda do lote.

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Atraso na entrega do imóvel

Construtora atrasou a entrega: tolerância de 180 dias, multa moratória invertida, lucros cessantes (aluguel presumido), congelamento do saldo e rescisão com devolução total.

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Batida de carro: quem paga

Acidente de trânsito: presunção de culpa na traseira, provas (BO, fotos, câmeras), cobrança do culpado ou da seguradora dele, franquia, carro reserva e desvalorização.

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Dívida prescreve? Prazos

Prescrição de dívidas: 5 anos para a maioria (cartão, empréstimo, contas), 3 anos para aluguéis, prazos de cheque e nota, o que interrompe a contagem e dívida caduca x prescrita.

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Juros abusivos: revisão de contratos

Revisão de juros abusivos: parâmetro do STJ (taxa média do Bacen), venda casada de seguros, tarifas ilegais, cartão rotativo e consignado — quando a revisional vale a pena.

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Compra e venda de imóvel: cuidados

Comprar imóvel com segurança: due diligence (matrícula, certidões do vendedor), sinal e arras, cláusulas do contrato, escritura e registro — e os golpes mais comuns.

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Contrato de gaveta: riscos

Contrato de gaveta: os riscos de comprar sem registro (dívidas do vendedor, venda dupla, herança), validade entre as partes e os caminhos de regularização — escritura, adjudicação e usucapião.

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Reintegração de posse

Reintegração de posse: esbulho, liminar em posse nova (menos de ano e dia), prova da posse anterior, invasões, comodato desfeito e as defesas do ocupante.

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Fiador: riscos e direitos

Fiador de aluguel: responde com o próprio imóvel (exceção ao bem de família), benefício de ordem renunciado, exoneração na prorrogação e direito de regresso contra o afiançado.

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Condomínio: multas e cobranças

Direito condominial: multas por infração e como se defender, cobrança de cotas (o imóvel responde), juros e limites, barulho, obras, animais e assembleias válidas.

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Vizinho barulhento: medidas legais

Barulho de vizinho: direito ao sossego a qualquer hora, como provar (decibelímetro, vídeos, testemunhas), multas do condomínio, perturbação do sossego e ação com multa diária.

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Erro médico: quando indeniza

Erro médico: negligência, imprudência e imperícia; responsabilidade do médico (subjetiva) x hospital e planos (objetiva); prontuário, perícia, danos indenizáveis e prazos.

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Uso de imagem sem autorização

Uso de imagem sem autorização: publicidade sem consentimento (Súmula 403 STJ — dano presumido), exposição vexatória, remoção de conteúdo, deepfakes e como agir.

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Vazamento de dados: indenização

Vazamento de dados pessoais: direitos do titular pela LGPD, o que decidiu o STJ sobre dano presumido, dados sensíveis, golpes derivados do vazamento e como processar.

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Empréstimo não contratado

Desconto de empréstimo que você não fez no benefício ou salário: como cancelar, devolução em dobro, dano moral presumido contra idosos e a responsabilidade objetiva do banco.

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Seguradora negou indenização

Seguro negado (auto, vida, residencial): negativas abusivas — embriaguez sem nexo, doença preexistente sem exame, atraso de parcela sem cancelamento formal — e como reverter.

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Juizado Especial: como funciona

Juizado Especial Cível: causas até 40 salários mínimos, sem custas iniciais, com ou sem advogado (limite de 20 SM), audiências, recursos e o que não pode no JEC.

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Notificação extrajudicial

Notificação extrajudicial: constituir em mora, prevenir litígios, cancelar contratos, cobrar dívidas e exigir providências — formas válidas (cartório, AR, e-mail) e efeitos jurídicos.

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Herança e usucapião entre herdeiros

Usucapião de imóvel de herança: o herdeiro que mora sozinho há anos pode usucapir a parte dos irmãos? Requisitos do STJ, posse exclusiva com ânimo de dono e defesas dos demais.

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