Acordo de não persecução penal (ANPP): como funciona

O que é o ANPP

Criado pelo Pacote Anticrime (art. 28-A do CPP), o acordo de não persecução penal permite que o Ministério Público deixe de denunciar o investigado que aceita cumprir condições. Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta: sem processo, sem condenação, sem reincidência — a ficha permanece limpa.

Requisitos

O ANPP exige, cumulativamente:

• Crime sem violência ou grave ameaça contra pessoa
• Pena mínima inferior a 4 anos (considerando aumentos e diminuições)
• Confissão formal e circunstanciada do investigado
• Não ser reincidente nem ter conduta criminal habitual
• Não ter recebido outro ANPP, transação ou sursis nos últimos 5 anos
• Não se tratar de violência doméstica contra a mulher

As condições típicas

Reparação do dano à vítima (quando possível), renúncia a bens e instrumentos do crime, prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária a entidades sociais. As condições são negociadas — e é aí que a assistência do advogado, obrigatória por lei, faz diferença: acordos desproporcionais podem e devem ser recusados ou rediscutidos.

Vale a pena aceitar?

Depende do caso. O ANPP evita anos de processo e o risco de condenação — mas exige confissão e cumprimento fiel. Se a prova da acusação é frágil, disputar o processo pode ser melhor; se o risco é real, o acordo protege. Essa análise comparativa é exatamente o trabalho da defesa antes da audiência de homologação.

Descumprimento e recusa do MP

Descumprido o acordo, o MP pode denunciar — e a confissão feita pode pesar. Se o MP recusa o ANPP a quem preenche os requisitos, a defesa pode requerer a remessa ao órgão superior do próprio MP para revisão. O STF também firmou que o ANPP pode alcançar processos em curso conforme marcos temporais definidos — tema técnico que merece avaliação individual.

Como o advogado pode ajudar

O advogado verifica os requisitos, calcula a pena mínima com precisão (frações mudam tudo), negocia condições proporcionais à sua realidade, acompanha a homologação judicial e monitora o cumprimento até a extinção da punibilidade — o documento final que garante a ficha limpa.