Terceirização: o que pode e o que não pode

O que mudou: atividade-fim liberada

A Lei 13.429/2017 e o STF (tema com repercussão geral) liberaram a terceirização de qualquer atividade da empresa — inclusive a atividade-fim, antes proibida. Uma clínica pode terceirizar a recepção e também serviços médicos; uma loja, o estoque e as vendas. O que permanece intocável: os requisitos de uma terceirização real, não de emprego disfarçado.

A linha vermelha: subordinação direta

Terceirização lícita é contrato entre empresas: a prestadora dirige seus próprios empregados. Se a contratante dá ordens diretas aos trabalhadores terceirizados, controla horários individuais, aplica punições e os trata como equipe própria, a Justiça reconhece o vínculo direto — com todos os encargos retroativos. Gerencie o contrato e os resultados; nunca as pessoas do terceiro.

A responsabilidade que não sai da sua conta

Mesmo na terceirização perfeita, a contratante responde subsidiariamente: se a prestadora não paga salários e verbas, a conta chega — depois de executado o devedor principal — a quem contratou. Por isso a gestão do contrato exige fiscalização documentada: comprovantes mensais de salários, FGTS e INSS dos terceirizados alocados, retenções contratuais e garantias.

Contrato de terceirização bem feito

Cláusulas essenciais: objeto e níveis de serviço (SLA), obrigação de comprovar encargos mensalmente, direito de retenção de pagamentos em inadimplência trabalhista, garantia (caução ou seguro), responsabilidade por acidentes, LGPD e vedação expressa de subordinação direta — com previsão de preposto da prestadora no local.

Como o advogado pode ajudar

Estruturamos terceirizações que resistem à Justiça do Trabalho: análise da operação real, contrato robusto, rotina de fiscalização e defesa nas reclamações com pedido de vínculo. E alertamos com franqueza quando o desenho pretendido é pejotização com outro nome — antes que o passivo nasça.