Adoção socioafetiva: o que é e como pedir

O que é filiação socioafetiva

A filiação socioafetiva é o vínculo de parentesco fundado no afeto e na convivência, não no sangue. O direito a reconhece quando presente a chamada posse do estado de filho: a pessoa é tratada como filho (tratamento), é conhecida socialmente como filho (fama) e frequentemente usa o nome da família (nome).

Reconhecido o vínculo, os efeitos são os mesmos da filiação biológica: sobrenome, herança, pensão alimentícia e parentesco com toda a família.

Como fazer no cartório (via extrajudicial)

Desde o Provimento 63/2017 do CNJ (atualizado pelo 83/2019), o reconhecimento pode ser feito diretamente no cartório de registro civil, para maiores de 12 anos, quando não há litígio: exige-se a demonstração do vínculo, a anuência dos pais registrais e, sendo o filho menor, também a dele (a partir dos 12 anos). O caso passa pelo registrador e pode ser submetido ao Ministério Público.

É o caminho mais rápido — semanas, em geral — quando toda a família está de acordo.

Quando é preciso ir à Justiça

A via judicial é necessária quando alguém discorda (um dos pais registrais, herdeiros), quando o cartório recusa o registro, quando o filho tem menos de 12 anos em certas situações, ou quando o pedido envolve cumulações — como destituição do poder familiar do genitor ausente. No processo, provam-se anos de convivência com fotos, testemunhas, registros escolares e médicos.

Multiparentalidade: dois pais no registro

O STF fixou tese histórica: a paternidade socioafetiva não anula a biológica — as duas podem coexistir no registro. O filho pode ter, por exemplo, o pai biológico e o pai socioafetivo, com direitos (e deveres) em relação a ambos, inclusive herança dupla.

Como um advogado pode ajudar

O advogado avalia se o seu caso cabe no cartório ou exige ação judicial, reúne as provas da posse do estado de filho, formula pedidos de multiparentalidade quando adequado e defende o vínculo contra impugnações de herdeiros — situação comum quando o reconhecimento é buscado após o falecimento.