Quem pode adotar no Brasil: requisitos legais

Requisitos básicos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente exige apenas: ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil; ser ao menos 16 anos mais velho que o adotado; e oferecer ambiente familiar adequado, verificado no estudo psicossocial. Renda alta, casa própria e casamento não são requisitos.

Quem pode adotar

A lei é ampla e inclui:

• Pessoas solteiras, viúvas ou divorciadas, sem qualquer restrição
• Casais casados ou em união estável, que adotam conjuntamente
• Casais homoafetivos, com plena chancela do STF e do STJ
• Divorciados em conjunto, quando o estágio de convivência começou na constância do casal e há acordo sobre guarda e visitas
• Padrasto ou madrasta, na adoção unilateral do filho do cônjuge
• Estrangeiros residentes fora do Brasil, de forma subsidiária, pela adoção internacional
• Pessoas com deficiência ou doença crônica, desde que aptas ao cuidado

Quem não pode adotar

Os impedimentos são poucos e objetivos: os avós não podem adotar os netos, e os irmãos não podem adotar irmãos (para preservar a estrutura de parentesco — nesses casos, usa-se a guarda ou a tutela). Também não pode adotar quem não atende à diferença mínima de idade ou quem teve a habilitação negada por inaptidão apurada em avaliação técnica.

O tutor ou curador só pode adotar o pupilo após prestar contas da administração dos bens.

E a idade máxima? E quem já tem filhos?

Não existe idade máxima para adotar, nem limite de filhos biológicos ou adotivos. O que a equipe técnica avalia é a realidade concreta: saúde, rede de apoio, motivação e capacidade de acompanhar o desenvolvimento da criança.

Como um advogado pode ajudar

O advogado verifica sua situação antes do pedido, previne indeferimentos, monta a documentação correta e conduz a habilitação e a ação de adoção — inclusive nos casos menos comuns, como adoção por pessoa solteira mais velha, por casal divorciado ou internacional.