Direitos do preso provisório

Quem é o preso provisório

É quem está preso sem condenação definitiva: em flagrante aguardando custódia, em prisão preventiva ou temporária. Vale para ele, integralmente, a presunção de inocência — a prisão é instrumento do processo, não antecipação de pena.

Direitos principais

A Constituição, o CPP e a LEP asseguram ao preso provisório:

• Ficar separado dos presos condenados
• Assistência de advogado a qualquer momento, em local reservado
• Comunicação da prisão à família e ao juiz imediatamente
• Visitas de familiares e correspondência, conforme as regras da unidade
• Assistência material, à saúde, jurídica, educacional e religiosa
• Silêncio, sem que isso o prejudique
• Não ser submetido a tortura, agressão ou humilhação — inclusive algemas só em caso de necessidade justificada
• Voto, enquanto não houver condenação definitiva
• Trabalho e estudo voluntários, com remição do tempo

Detração: cada dia preso conta

Todo o período de prisão provisória é descontado da pena em caso de condenação (detração) — e pode até definir regime inicial mais brando. Se houver absolvição, o tempo indevido pode fundamentar indenização, conforme o caso. Registre datas: elas valem liberdade.

Quando os direitos são violados

Superlotação, falta de separação, impedimento de contato com advogado e violência são ilegalidades que a defesa pode atacar: pedidos ao juízo, habeas corpus, comunicação à corregedoria e ao MP, e responsabilização do Estado. A audiência de custódia também serve para relatar maus-tratos.

Como o advogado pode ajudar

Além de lutar pela liberdade (revogação, HC), o advogado fiscaliza o cumprimento dos direitos na unidade, viabiliza visitas e documentos, garante atendimento médico e mantém a família informada — porque defender alguém preso é também defender sua dignidade enquanto o processo corre.