Prisão preventiva: quando é decretada e como revogar

O que é e quando pode ser decretada

A prisão preventiva é a prisão processual decretada pelo juiz, a pedido do MP ou da polícia (nunca de ofício, desde o Pacote Anticrime), quando presentes: prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e ao menos um fundamento concreto — garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguração da aplicação da lei penal (risco de fuga). Também exige perigo atual, demonstrado em fatos, não em frases genéricas.

Quando ela NÃO cabe

A preventiva é vedada, em regra, para crimes com pena máxima de até 4 anos (réu primário), quando cabíveis medidas cautelares menos graves e quando a fundamentação é abstrata (a famosa gravidade do crime, sem fatos concretos). Gestantes, mães de crianças de até 12 anos e responsáveis por pessoas com deficiência têm direito, em regra, à prisão domiciliar.

A revisão obrigatória a cada 90 dias

Desde 2019, o juiz deve revisar a necessidade da preventiva a cada 90 dias, de forma fundamentada — a falta de revisão torna a prisão ilegal e autoriza habeas corpus. O excesso de prazo na instrução, com réu preso, é outra porta clássica para a liberdade.

As medidas alternativas

Antes da prisão, o juiz deve considerar as cautelares do art. 319: comparecimento periódico em juízo, proibição de contato ou de frequentar lugares, recolhimento noturno, tornozeleira eletrônica, fiança e suspensão de função. A defesa propõe a combinação adequada — liberdade com regras é a regra constitucional.

Como revogar a preventiva

Três caminhos principais: pedido de revogação ao próprio juiz (mudança das circunstâncias, novos documentos), habeas corpus ao tribunal (ilegalidade ou falta de fundamentação) e o acompanhamento das revisões de 90 dias. Residência fixa, trabalho, primariedade e o tempo já decorrido são os tijolos de qualquer pedido bem-feito.

Como o advogado pode ajudar

A preventiva se combate com fatos documentados e técnica: identificar o fundamento frágil da decisão, juntar a prova certa e escolher a via mais rápida. Nosso escritório atua em pedidos de revogação e habeas corpus no TJDFT, TJGO e tribunais superiores.