Verbas Rescisórias: O Que Você Recebe em Cada Tipo de Demissão

Demissão sem justa causa: o pacote completo

Quando a empresa dispensa sem justa causa, são devidos: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado — 30 dias + 3 por ano de casa, até 90), férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, liberação do FGTS com multa de 40% e guias do seguro-desemprego.

Outras modalidades de desligamento

Compare o que muda:

Verba	Sem justa causa	Pedido de demissão	Justa causa	Acordo (art. 484-A)
Saldo de salário	Sim	Sim	Sim	Sim
Aviso prévio indenizado	Sim	Não (deve cumprir)	Não	Metade
13º e férias proporcionais + 1/3	Sim	Sim	Não (só vencidas)	Sim
Multa do FGTS	40%	Não	Não	20%
Saque do FGTS	Integral	Não	Não	80%
Seguro-desemprego	Sim	Não	Não	Não

Prazo de pagamento e multa

A rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos do término do contrato. O atraso gera multa de um salário em favor do trabalhador (art. 477 da CLT), além de correção. Anotação da baixa na carteira e entrega de guias também têm prazo.

Erros comuns no acerto

Médias de horas extras e comissões fora do cálculo das verbas, aviso proporcional ignorado, férias em dobro esquecidas, desvio da data de projeção do aviso (que adia a baixa) e descontos indevidos. Assinar o termo não impede a cobrança judicial das diferenças — o prazo é de 2 anos após a saída.

Como um advogado pode ajudar

O advogado confere o acerto com as médias corretas, cobra diferenças e multas, reverte justas causas abusivas e negocia acordos seguros. Leve seus contracheques e o termo de rescisão: a análise inicial revela rapidamente se há valores a receber.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso. Fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp (61) 98515-6890 ou agende uma consulta.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Fui demitido e não recebi em 10 dias. O que fazer?

Guarde o termo e os comprovantes: além das verbas, você tem direito à multa do art. 477 (um salário). A cobrança é feita na Justiça do Trabalho, com frequente êxito.

Trabalhei 3 anos. Qual meu aviso prévio?

36 dias (30 + 3 por ano completo adicional ao primeiro). Se indenizado, o período projeta a data da baixa e integra o cálculo das demais verbas.

Demissão por acordo vale a pena?

Depende: você saca 80% do FGTS e recebe metade do aviso e 20% de multa, mas perde o seguro-desemprego. Compare com a dispensa sem justa causa antes de aceitar — e desconfie de acordos para devolver a multa por fora, que são fraude.

Posso questionar a rescisão que já assinei?

Sim. A assinatura quita apenas os valores discriminados — diferenças, verbas não pagas e a própria justa causa podem ser discutidas em até 2 anos do fim do contrato.

Verbas rescisórias: o que recebo na demissão