Compra pela internet: direito de arrependimento

Os 7 dias do art. 49

Em toda compra fora do estabelecimento (internet, telefone, catálogo, porta a porta), o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos do recebimento (ou da assinatura do serviço), sem justificar nada. A devolução é integral e imediata: valor pago, frete de ida e sem taxa de restituição — cláusulas que cobram 'taxa de devolução' ou limitam o direito são nulas.

Como exercer sem dor de cabeça

Formalize dentro do prazo por canal registrável (e-mail, chat com protocolo, formulário do site) e guarde o comprovante da postagem de volta. A logística reversa é ônus do fornecedor. Estornos no cartão devem ser comandados de imediato — a demora além do razoável gera correção e, em condutas abusivas, dano moral.

Produto que não chegou ou veio errado

Cenários diferentes do arrependimento, com remédios próprios: atraso na entrega permite exigir o cumprimento, aceitar produto equivalente ou desfazer com devolução corrigida (+ perdas e danos); produto errado ou incompleto se resolve pelo vício (30 dias para sanar, ou troca/devolução). Print da oferta é a prova-mestra: o anunciado obriga.

Marketplace e sites golpistas

Comprou dentro de um marketplace (Mercado Livre, Shopee, Amazon) e o vendedor falhou? A plataforma responde solidariamente — ela integra a cadeia de consumo e lucra com a venda. Site próprio golpista: conteste no cartão (chargeback), acione o banco, registre BO e use os mecanismos de bloqueio — a via civil alcança também os meios de pagamento que deram suporte à loja fantasma.