Estelionato e golpes digitais: como agir

O que é estelionato

Estelionato (art. 171) é obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo alguém em erro por meio de fraude. Pena: 1 a 5 anos de reclusão e multa. Desde 2021, a fraude eletrônica — cometida com uso de redes sociais, e-mails ou aplicativos — é qualificada: 4 a 8 anos, refletindo os golpes do Pix, do falso boleto, da clonagem de WhatsApp e dos falsos leilões.

Se você foi vítima

Aja rápido, nesta ordem:

• Comunique o banco imediatamente e acione o MED (Mecanismo Especial de Devolução) do Pix — as primeiras horas decidem o bloqueio dos valores
• Registre boletim de ocorrência (pode ser online) com todos os prints, comprovantes e dados do golpista
• Preserve as conversas — não apague nada
• Notifique a plataforma (Meta, Instagram, marketplace) para derrubar perfis falsos
• Procure orientação jurídica: além do crime, cabe ação cível contra o golpista e, em certos casos, contra bancos e plataformas que falharam na segurança

A representação da vítima e os prazos

Na maioria dos estelionatos, o processo depende de representação da vítima no prazo de 6 meses — exceto contra idosos, vulneráveis, a administração pública ou quando a vítima é incapaz. Perder o prazo pode inviabilizar a punição: procure orientação logo.

Se você foi acusado

Nem todo negócio frustrado é estelionato: o mero inadimplemento civil (dívida não paga, serviço malfeito) não é crime — falta o dolo de fraudar desde o início. A defesa explora essa fronteira, a ausência de representação válida, a devolução dos valores (que reduz a pena e viabiliza acordos) e o ANPP, cabível em várias modalidades.

Como o advogado pode ajudar

Para a vítima: correr atrás do dinheiro (bloqueios, ação cível, responsabilidade dos bancos) e sustentar a representação criminal. Para o acusado: distinguir crime de inadimplemento, negociar reparação e acordos e evitar condenação. Atendemos os dois cenários em Novo Gama, Brasília e entorno.