Fiança: como funciona e quem pode pagar

O que é a fiança

Fiança é a garantia em dinheiro (ou bens) prestada para que a pessoa presa em flagrante responda ao processo em liberdade, vinculada a obrigações como comparecer aos atos e não mudar de endereço sem avisar. Não é multa nem confissão de culpa — ao final, se cumpridas as obrigações, o valor é devolvido, descontadas eventuais condenações pecuniárias.

Quem arbitra e em quanto tempo

Nos crimes com pena máxima de até 4 anos, o próprio delegado pode arbitrar a fiança na delegacia — e a pessoa é solta em seguida, sem esperar audiência. Nos demais casos, quem decide é o juiz, em até 48 horas do pedido ou na audiência de custódia.

Valores e dispensa

O valor considera a gravidade do crime, as condições econômicas do preso e vai de 1 a 100 salários mínimos (delegado) ou até 200 (juiz), podendo ser reduzido em até 2/3, aumentado em até 1000 vezes — ou dispensado: quem não tem condições de pagar pode ser solto sem fiança, mediante as mesmas obrigações. Pobreza não pode manter ninguém preso.

Crimes inafiançáveis

A Constituição veda fiança para racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra o Estado. Atenção: inafiançável não significa prisão obrigatória — o juiz ainda pode conceder liberdade provisória sem fiança, conforme o caso.

Quebra da fiança

Descumprir as obrigações (faltar a atos, mudar de endereço sem avisar, praticar nova infração) quebra a fiança: perde-se metade do valor e o juiz pode impor outras cautelares ou decretar a preventiva. Cumprir as regras é parte da defesa.

Como o advogado pode ajudar

O advogado pede o arbitramento imediato na delegacia quando cabível, requer redução ou dispensa conforme a renda real, questiona valores desproporcionais e, nos crimes inafiançáveis, busca a liberdade provisória pelas demais vias. E ao final do processo, requer a restituição do valor — direito que muita gente esquece.